II Jornada de Estudos: Código de Defesa do Consumidor 🗓

Atividades seguem até quinta-feira (17) na Esjud na presença de desembargadores, juízes e servidores de assessoria jurídica.

O minicurso “Sistemática de Proteção do Código de Defesa do Consumidor”, ministrado pelo advogado Cristiano Pinto, que é doutorando em Direito, deu prosseguimento nesta terça-feira (15) das atividades da II Jornada de Estudos do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nesta terça-feira (15), desenvolvidas pela Escola do Poder Judiciário (Esjud).

A abertura da programação ocorreu ontem na própria Esjud e teve como primeira atividade a palestra “Relações Familiares sob a Proteção Constitucional – mais amor e menos preconceito”, ministrada pela professora Maria Berenice – mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Rogério Sanches Cunha também proferiu palestra “Colaboração Premiada: Questões controvertidas”.

O evento, que encerra na quinta-feira (17), é destinado a desembargadores, juízes e servidores na área de assessoria jurídica. Cada dia os participantes têm um novo tema para aprimoramento do conhecimento.

Hoje, por exemplo, o advogado Cristiano Pinto frisou sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor com aplicabilidade prática de novos assuntos relacionados a proteção do consumidor, os danos relacionados as novas teorias aplicadas na perda do tempo livre, fatos concretos sobre inversão do ônus da prova, publicidade abusiva, enganosa, a diferença de propaganda, cobrança de dívidas, bancos de dívidas, cláusulas abusivas entre outros.

“O Direito do Consumidor é uma realidade. Na grande maioria das vezes o que fazemos hoje é uma relação de consumo. A aplicabilidade da lei 8.078, do Direito do Consumidor, é algo bastante positivo. Temos uma lei muito protetiva para o elo mais fraco na relação de consumo. Falamos sobre a responsabilidade do Civil no Código do Consumidor”, comentou.

Segundo ele, existem necessidades de modificações, principalmente em relação ao comércio eletrônico em decorrência da sociedade ter mudado a cultura comprando mais pela internet que nos pontos físicos. Destacou ainda a necessidade de o consumidor exigir o Código de Defesa do Consumidor no balcão.

Os participantes, além dos desembargadores, são juízes e servidores tanto da Capital quanto do interior. Uma sala complementar foi montada para que os participantes também acompanhassem a palestra em vídeo.

O objetivo da atual gestão é trabalhar pelo contínuo aperfeiçoamento, qualificação profissional e melhoria permanente dos serviços oferecidos à população.

Ao final da atividade foram sorteados livros entre os participantes.