II Jornada de Estudos: Atualidades jurídicas

Minicursos analisaram as múltiplas facetas familiares e as neoconfigurações, bem como os efeitos jurídicos.

A reflexão sobre a flexibilidade da estrutura familiar e a adequação jurídica para atender esses arranjos modernos foi um dos primeiros itens analisados na palestra da advogada Melissa Veiga, realizada na manhã desta quinta-feira (17), na Escola do Poder Judiciário (Esjud).

A palestrante se utilizou da exemplificação de diferentes cenários para fomentar a observação de como o direito tem atendido as demandas atuais. “As pessoas que lidam com vidas, por meio das decisões, precisam exercitar seus questionamentos sobre as interpretações. O direito deve necessariamente acolher a todos, então precisa trabalhar de forma inclusiva e só dá para ser inclusivo quando não se exclui as diferentes demandas existenciais”, pontuou a professora.

Em sua fala, apresentou também uma pesquisa da Universidade de Harvard (Conheça aqui) sobre as associações implícitas. Os resultados do projeto científico foi ferramenta de alerta de como são construídos muitos preconceitos, subjetivamente os julgamentos e até a intolerância.

O juiz de Direito Marlon Machado compartilha que vai retornar para a Comarca de Feijó, na qual é titular, maturando todos os conhecimentos. “Tive um caso recente em que o pai não visitava seu filho. E aqui, a professora falou da possibilidade de multa para esse tipo de caso. Eu sabia dessa alternativa, mesmo não concordando com ela, porque não é possível impor ao pai que ame a criança ou obrigá-lo a conviver com o filho, mas aqui revemos o tema, enfatizando sobre o dever de cuidar e garantir o melhor interesse do infante”.

O minicurso reforçou ainda a diferença entre guarda compartilhada e guarda alternada. No direito sucessório, a oradora assinalou a equiparação dos direitos da união estável com o casamento, diminuindo as diferenças entre cônjuge e companheiro. E com uma decisão do Rio Grande do Sul, viu-se a sanção de multa para autoalienação parental, na qual um dos pais descumpria o acordo com o filho e o iludia com expectativas de encontros, essa novidade puniu essa conduta de violência psicológica.

O destaque foi a temática de multiparentalidade, que reconhece oficialmente múltiplos vínculos de filiação. Como sintetizou o juiz de Direito Fernando Nóbrega, “é quando o filho pode ter a oportunidade de ter em seu registro de nascimento, não só os pais biológicos, mas também o pai do coração. Os estudiosos estão conferindo juridicidade, por entender que sem essa realidade fática e afetiva precisa ser documentada, senão o filho acaba não tendo acesso a seus direitos em nossa sociedade burocrática”.

O magistrado titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco avaliou positivamente a iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre e Esjud, pois proporcionou uma oportunidade de examinar e interagir com os operadores do direito em temas cotidianos e também os polêmicos, que são demandas nas varas de família.

Palestra final

Ainda nesta quinta-feira, o promotor de Justiça da Bahia, Cristiano Chaves, ministrou a palestra “Temas Relevantes do Direito Civil e os Reflexos no Código de Processo Civil – Direitos Reais e Direito das Obrigações”.

A atividade teve dois momentos. O primeiro abordou a filosofia da compreensão patrimonial e o segundo houve checagem por parte dos participantes das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre Direito das Obrigações.

No encerramento, houve sorteios de livros e as considerações finais do palestrante e do diretor da Esjud, desembargador Roberto Barros.