Curso de Formação Inicial: Juízas e juízes de Direito substitutos conhecem realidade do sistema prisional
Ação da Esjud permitiu aquisição de conhecimentos teóricos e práticos para o desenvolvimento de competências no exercício da função judicante e gerencial.
O verbo conhecer significa ao mesmo tempo perceber e incorporar à memória. Com essa ideia, as juízas e juízes de Direito substitutos conhecerem nesta semana a realidade do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde. A aula prática integra o Curso Oficial de Formação Inicial, ofertado pela Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud).
Os trabalhos foram conduzidos pela juíza de Direito Andréa Brito e pelo juiz de Direito Hugo Torquato, titulares da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco e Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, respectivamente.
Objetivo da atividade
O intuito da agenda foi compreender aspectos práticos e teóricos da Execução Penal, com a disciplina Complexo Carcerário – Visita Técnica. Destinada aos novos integrantes da Justiça Estadual, a atividade foi composta pela abordagem teórica das principais nuances do trabalho de inspeção judicial e posterior visita aos estabelecimentos prisionais da Capital, com o suporte do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio do policial penal Marcelo Lopes.
Importância
A juíza de Direito Andréa Brito explicou a proposta da aula e a sua importância para a formação e futura atividade prática das(os) novas(os) juízas(es). “É essencial compreender o papel do Poder Judiciário na fiscalização, regulamentação e indução de políticas públicas prisionais, dando cumprimento às previsões da Lei de Execuções Penais (LEP), da Constituição Federal de 1988, e de documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, segundo os quais as prisões devem assegurar às pessoas em privação de liberdade o acesso aos direitos sociais e às políticas públicas”, explicou.
Também foram abordados o papel dos juízes e juízas na inspeção de estabelecimentos penais, quais os procedimentos a serem adotados na identificação de situação individual ou coletiva de tortura; quais os encaminhamentos e providências após a visita de inspeção. Os profissionais também conheceram os quatro eixos de uma inspeção ordinária no Complexo Carcerário FOC.
“Parabenizo a Esjud pela valorização da matéria e agradeço pela oportunidade de interação com os novos magistrados. Foi um momento importante de troca de experiências, de apresentação da realidade local e também de interlocução com a administração prisional. Não se pode conceber que o magistrado – que é a autoridade competente para determinar se uma pessoa deve ou não ter a liberdade cerceada – não se sinta inteiramente à vontade com o funcionamento do sistema prisional ou com o exercício pleno de seu poder-dever de fiscalização e intervenção”, assinalou o juiz de Direito Hugo Torquato.
Metodologia e etapas
A ação educacional permitiu a apreensão de conhecimentos teóricos e práticos, e o desenvolvimento de competências fundamentais para o exercício da função judicante e gerencial, voltados à verificação do efetivo cumprimento de critérios referentes às condições de tratamento das pessoas privadas de liberdade, previstos nas normativas nacionais e internacionais que regem os direitos e serviços garantidos às pessoas presas. Também foi um convite à necessária atenção a grupos de pessoas presas em situação de vulnerabilidade acrescida. E ensinou a documentar em relatórios os achados, adotar as providências cabíveis para sanar as ilegalidades e irregularidades identificadas, e trabalhar com a indexação e divulgação das informações coletadas.
Avaliação
Juíza de Direito substituta,Marilene Zhu analisou a sua experiência e a dos demais colegas com essa iniciativa. “É sempre bom e importante conhecer a realidade do sistema carcerário do Estado, principalmente para que possamos julgar com mais consciência, parâmetro, sensibilidade e coerência. Além disso, essa agenda nos estimulou à reflexão acerca de uma maior contribuição da nossa parte para o aprimoramento da gestão do sistema prisional”, avaliou.
