EDITAL Nº 59/2022

Estarão abertas as inscrições para o curso Teoria dos Precedentes no Sistema de Justiça Penal, no período de 10 a 17 de novembro de 2022, cedido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado N. 138 de 25 de outubro de 2022.