Orientações de julgamento do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) da Esjud são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TJAC

Órgão validou as propostas, com elaboração de Notas Técnicas que concorrem para se atingir maior eficiência na prestação de serviços judiciais aos cidadãos.

Garantir à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva. Foi com esse propósito que a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) instituiu e regulamentou em julho deste ano o Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ).

Sob Portaria 1029/2022, assinada pela desembargadora Regina Ferrari, diretora do Órgão de Ensino, a iniciativa também considerou a necessidade de se desenvolver com excelência a formação, o aperfeiçoamento contínuo e científico, bem como o fomento à pesquisa.

Desde então, três Grupos de Estudos da Escola, formados por magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem se debruçado na análise de matérias jurídicas, reflexão acerca de temas relevantes, julgados, etc. Além desse trabalho, os grupos elaboraram seis propostas, as quais enviadas ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre (Cijeac), foram aprovadas e transformadas em Notas Técnicas. O Centro tem como presidente o desembargador Roberto Barros, sendo um órgão vinculado à Presidência do TJAC, e conta com os seguintes integrantes:

• Juiz de Direito Leandro Leri Gross, indicado pela Presidência;
• Juíza de Direito Zenice Mota, indicada pela Vice-Presidência;
• Juiz de Direito Gustavo Sirena, indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça;
• Juíza de Direito Mirla Regina, indicada pelo Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (Nupemec);
• Diretoria Judiciária Raquel Cunha, indicada para representar a Ditec;
• Assessor Kelmy Lima, indicado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep/AC).

“O trabalho em conjunto para emissão das Notas Técnicas foi bastante desafiador e, ao mesmo tempo gratificante, pois foi possível transferir um pouco da nossa experiência diária com o intuito de apresentar sugestões para uma melhor prestação jurisdicional”, ressaltou o servidor Jullfran Alves, lotado na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

As notas técnicas aprovadas foram as seguintes:

Nota Técnica 02/2022 – Boas práticas a serem adotadas nas ações indenizatórias do Pasep;     

Nota Técnica 03/2022 – Citação editalícia – desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização;

Nota Técnica 04/2022 – Concessão da justiça gratuita;

Nota Técnica 05/2022 – Adesão a Nota Técnica n.°02/2021 do Cijuspe;

Nota Técnica 06/2022 – Taxa de diligência externa;        

Nota Técnica 07/2022 – Medidas urgentes na execução.

“Buscamos todos os caminhos que nos levem ao aprimoramento do trabalho e ampliação dos horizontes do pensamento, do saber, do compartilhamento de experiências e da aplicação do conhecimento, para que, na prática, possamos oferecer uma resposta de Justiça mais ágil, mais humana, mais inclusiva, explicou Regina Ferrari.

Diretora do Órgão de Ensino, ela frisou que esse esforço coletivo, “de muitas mãos dadas pelo bem da sociedade”, converge para a “viabilização da duração razoável do processo”. A magistrada fez questão de enaltecer que a conquista é fruto da colaboração de todas as pessoas envolvidas, incluído coordenadores, juízas e juízes, servidoras e servidores e os profissionais da Esjud.

Coordenadora pedagógica e coordenadora dessa atividade pela Esjud, a juíza de Direito Zenice Mota explicou a relevância da iniciativa. “O papel do NAEJ é dar apoio ao Centro de Inteligência com estudos aprofundados, elaborados por um grupo heterogêneo envolvendo magistradas(os), servidoras(es) de Primeiro e Segundo Graus, que elaboram propostas de notas técnicas que, quando aprovadas pelo Centro, representam importante instrumento de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”, disse.

Mas o que são as Notas Técnicas?

As Notas Técnicas são um instrumento encontrado para se atingir maior eficiência na prestação de serviços judiciais oferecida aos cidadãos. Nesse sentido, trata-se de mecanismo do sistema processual e judicial para se evitar, por exemplo, as demandas agressoras e predatórias, consideradas ações frívolas, que apenas prejudicam a celeridade no julgamento de processos.

Desse modo, os estudos e levantamentos técnicos, inclusive com dados estatísticos, visam identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, como também temas que apresentem maior número de controvérsias. Os grupos de Estudos do NAEJ podem propor ou realizar estudos específicos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade; bem como acerca do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas e emitir esse material ao Centro para avaliação e elaboração de Notas Técnicas sobre os temas repetitivos.

As notas também se valem para impor possíveis sanções que possam dissuadir os litigantes que recorrerem ao Poder Judiciário, mesmo sabendo que suas ações serão de resultado negativo esperado. Não menos importante, essas notas concorrem ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aliás, de acordo com o próprio CNJ (Resolução nº 349/2020), as Notas Técnicas somam pontos no Selo de Qualidade concebido pela Instituição para premiar tribunais de todo Brasil.

Grupos de Estudos

No total são 3 grupos de estudos que atuam no NAEJ, com a seguinte composição:

Grupo 1, coordenador pelo juiz de Direito Marcelo Carvalho, e membros: Tess Freitas, Karine Itani e Nilmar Braña;

Grupo 2, coordenado pelo juiz de Direito Giordane Dourado, tem como membros: Jullfran Alves, Hudson Magalhães e Iracy de Oliveira;

Grupo 3, coordenado pela juíza de Direito Thaís Khalil, e membros: Nina Gadelha, Charles Vasconcelos e Cláudio Castro;

Colaborador Kelmy Lima (pelo Centro de Inteligência);

Organizadores da Esjud: Zenice Mota, Bono Luy e Lúcia Gabriel.

“Foi extremamente gratificante e proveitoso participar do estudo vinculado ao Cijeac, para apresentação de propostas de notas, que em muito engrandecem e possibilitam a melhora técnica, trazendo inclusive maior segurança aos servidores no exercício do ofício na assessoria jurídica. Essas iniciativas, como o NAEJ, o Cijeac e o Laboratório de Inovação são de extrema importância para o aperfeiçoamento do nosso trabalho, proporcionando um espaço válido de criação, de estudo aprofundado, de desenvolvimento cognitivo, de liberdade experimental, que tornam o exercício diário das atividades mais leve, interessante e muito mais eficaz. O que de fato traz benefícios ao jurisdicionado, ao Poder Judiciário e ao servidor, enquanto ser humano valorizado em sua profissão”, revelou Tess de Freitas, servidora da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

A finalidade do NAEJ

O Núcleo é incumbido do desenvolvimento, com autonomia, de atividades acadêmicas e pesquisas científicas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. Considera o teor da Resolução nº 235/2016, expedida pelo CNJ, a qual dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, nos casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, no âmbito dos Tribunais.

Centro de Inteligência

Criados pelos tribunais estaduais e federais, os Centros de Inteligência são uma ferramenta que assume relevância no contexto contemporâneo do Poder Judiciário Nacional, uma vez que são responsáveis pela identificação de demandas repetitivas, predatórios, entre outras.

Foram criados pela Resolução nº 349/2020, do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de monitorar as demandas repetitivas e tratar os chamados “conflitos de massa” ou “ações de massa”, de forma a evitar a judicialização e resolver os casos pendentes de julgamento de forma uniforme.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual foi constituído nos termos da Resolução TPADM nº 257/2021, de 30 de agosto de 2021. Dentre várias atribuições, está a emissão de “Notas Técnicas sobre temas repetitivos, para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação, e encaminhá-las aos magistrados da Justiça Estadual”.